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Laguna Carapã - MS

Ex-prefeito de Laguna Carapã é multado por irregularidades nos recursos do Fundeb

Bilibio foi multado em 100 Uferms (R$ 3.964) por conta das irregularidades, em decisão unânime do Tribunal Pleno

Publicada em 19/05/21 às 14:44h - 78 visualizações

por Humberto Marques (Midiamax)


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Ex-prefeito de Laguna Carapã é multado por irregularidades nos recursos do Fundeb
Itamar Bilibio, de Laguna Carapã, foi alvo de 5 apontamentos por parte de técnicos do TCE; punição foi aplicada por unanimidade  (Foto: Reprodução)

O Tribunal Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou, por unanimidade, parecer do conselheiro Osmar Jeronymo que multou o ex-prefeito Itamar Bilibio, que comandou a prefeitura de Laguna Carapã no período de 2013 a 2020. A penalidade é decorrente de irregularidades na gestão de verbas carimbadas da Educação.

Relatório de auditoria realizada em 2017 sobre o uso do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) da Prefeitura de Laguna Carapã, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, indicou restrições que mereceriam justificativa do responsável.

Acionado, o ex-prefeito encaminhou suas argumentações de defesa, entretanto, técnicos da 4ª ICE (Inspetoria de Controle Externo) consideraram que os problemas não foram totalmente sanados. O MPC (Ministério Público de Contas) também opinou pela existência de falhas, com emissão de recomendação e multa ao ex-gestor.

Jeronymo, em seu relatório, indicou que foram identificadas ausências de controle patrimonial dos bens móveis e imóveis e de um almoxarifado; irregularidades em um veículo da frota da Secretaria Municipal de Educação, inadimplência quanto ao Seguro Obrigatório e com multas em atraso; falta de controle dos gastos com combustíveis na frota da pasta; e comprovantes de entrega ao Sicom fora do prazo (o que não foi apreciado por integrar autos à parte).

“A desobediência às prescrições legais pertinentes constatadas macula os atos de gestão praticados pelo responsável na administração pública no período examinado, impondo-se a aplicação de sanção prevista regimentalmente a quem lhe deu causa”, observou o relator em seu parecer.

Bilibio foi multado em 100 Uferms (R$ 3.964) por conta das irregularidades, em decisão unânime do Tribunal Pleno. A atual gestão da Prefeitura de Laguna Carapã recebeu recomendação para adotar medidas que impeçam a repetição das falhas no futuro. Cabe pedido de reconsideração.




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